O ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto - Manutenção do Enunciado da Súmula 660 do STF e o Princípio da não-cumulatividade.
Autores:
MACEDO, Welton Charles Brito.
Artigo retirado da internet.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 20889-20890-1-PB.htm | 31.66 KB |
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