O FRACASSO DO ESTADO NA CONSECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS E A PARCERIA COM A SOCIEDADE CIVIL. INDAGAÇÕES A RESPEITO DO NECESSÁRIO COMPARTILHAMENTO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS.

artigo retirado do site no dia 25 de agosto de 2009 15:56
http://www.lewis.adv.br/download/artigo_politicas_publicas_sociais_e_a_p...

RESUMO
A crise do Estado do Bem Estar Social e, por conseguinte, a constatação de sua incapacidade
para promover com eficiência e eficácia as políticas públicas sociais ensejou um compartilhamento
da responsabilidade pelas mesmas com a sociedade civil, nascendo daí o chamado Terceiro Setor.
Em função desse processo de redemocratização do Estado brasileiro tem-se consagrada a
iniciativa privada com fins públicos, onde as Entidades do Terceiro Setor são clamadas, sobretudo,
pela Constituição federal de 1988 a auxiliar na execução de políticas públicas sociais. O Estado,
por conseguinte, transfere suas competências para outras instâncias organizacionais, criando
novas possibilidades de parcerias, porém, com o compromisso constitucional de desoneração
tributária destas.
Partindo desse contexto, o objetivo do presente artigo, uma vez desenhada a conjuntura que
concedeu espaço ao compartilhamento de responsabilidades quanto à promoção de políticas
públicas sociais, é investigar os contornos do atual tratamento tributário dispensado às
organizações componentes do Terceiro Setor.