O DIREITO (PODER) DE PROPRIEDADE E A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Autores:
ZOCKUN, Maurício
O presente estudo tem por finalidade identificar os pressupostos
constitucionais para tributação do patrimônio particular e para fixação de
hipóteses legais de substituição tributária
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 32258-38518-1-PB.pdf | 294.29 KB |
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