O CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA E AS ALTERAÇÕES EM SUA TRIBUTAÇÃO INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 116/03

retirado do site em 08-09-2009
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Com a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, que dispõe
sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza3, de competência dos municípios
e Distrito Federal, relevantes mudanças foram introduzidas na análise do fato gerador
do ISS, hipóteses de incidência, base de cálculo e nas suas alíquotas.