O caso «Rush» e as potencialidades do direito internacional

Portugal, membro de pleno direito das Comunidades Europeias desde 1986, foi confrontado, no decurso do presente ano, com um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias envolvendo directamente uma empresa portuguesa. O Tribunal foi chamado a pronunciar-se sobre uma questão em que se entrecruzavam a liberdade de circulação de trabalhadores - submetida pelo tratado de adesão de Portugal e Espanha a período transitório até 1993 - e a liberdade de prestação de serviços, que entrou em vigor sem restrições imediatamente após a adesão.

Retirado do site: http://www.ieei.pt/files/Bernardo_Ribeiro_da_Cunha_O_Caso_Rush_e_as_Pote...

Dia: 28/10/2009