A nova redação do art. 2º da Lei nº 8.072/90 e o sofisma da "novatio legis in pejus"
Autores:
PORTO, Pedro Rui da Fontoura
Artigo retirado da internet.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 13083-13084-1-PB.pdf | 51.96 KB |
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