A não-cumulatividade na nova Reforma Tributária (PEC nº 233)

"Em 28 de fevereiro de 2008, o Governo apresentou ao Congresso Nacional a
proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 233, contendo o seu texto final
para mais uma reforma tributária. A nova PEC tem como principais objetivos (i)
a simplificação do sistema tributário nacional, (ii) o aumento da formalidade, (iii)
a eliminação das distorções da estrutura tributária, (iv) a eliminação da guerra
fiscal e (v) o aperfeiçoamento da política de desenvolvimento regional."