A Medida Provisória N.2196-3/2001 e a transmutação dos débitos rurais em débitos tributários - inconstitucionalidade por subversão a supremacia da Constituição
Autores:
LEAL FILHO, Antônio Ferreira
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 16388-16389-1-PB.htm | 26.06 KB |
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