A LINGUAGEM PELO AVESSO: A DENÚNCIA ANÔNIMA COMO CAUSA (I )LEGITIMADORA DA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL:INCONSTITUCIONALIDADE E IRRACIONALIDADE


PoreGov- Postado em 03 março 2011

Autores: 
RANGEL, Paulo

O direito, enquanto instrumento de emancipação do homem é
utilizado coercitivamente, visando à garantia das
liberdades públicas que vem a ser a soma da diferença entre
os interesses privados, em outras palavras, o espaço
público dentro do qual o homem exerce seus direitos e
estabelece os limites de convivência com o outro,
respeitando as diferenças.

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