Leis de iniciativa popular poderão utilizar a internet para coleta de assinaturas

A Câmara Federal já possibilitava o envio de sugestões normativas para a Comissão de Legislação Participativa por correspondência postal, pelo e-mail (clp@camara.gov.br) ousite da Câmara dos Deputados, não pelo cidadão, mas por entidades da sociedade civil (exceto partidos políticos), associações ou órgãos de classe, organizações não governamentais, sindicatos e órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta, que tenham participação paritária da sociedade civil.

A cada ano aumenta a participação da sociedade na elaboração de leis mediante o envio de sugestões normativas para a Comissão de Legislação Participativa. Cresce, também, o número de envios por meio eletrônico, uma vez que é mais prático e não há custo. Em 2007, por exemplo, 16 sugestões foram apresentadas por e-mail e, em 2008, o número subiu para 25 (CARTAXO, SALES, 2009). Sérgio Amadeu Silveira (2002, p.72), neste sentido, ressalta:

Ao atingir o ciberespaço, o Estado em rede ou governo eletrônico pode ganhar mais eficiência na prestação de serviços e informações; para tal terá que utilizar a TI para se reorganizar internamente visando se adequar à velocidade da comunicação em rede. Todavia, os governos eletrônicos podem ir além da dimensão da eficiência. Uma das características centrais da comunicação mediada por computador é a interatividade. Se os governos eletrônicos devem absorver e se adequar às características presentes na rede, governos eletrônicos deveriam ser governos necessariamente interativos.

A possibilidade de participar, mediante envio por meio eletrônico, do processo legislativo federal consiste num avanço democrático e no crescimento da interatividade entre o cidadão e o Estado. As novas tecnologias surgem, justamente, para diminuir a distância entre eles, possibilitando maior acesso a informações e prestação de serviços efetivos. Certo é que muito há de ser feito para a efetivação da institucionalização do governo eletrônico no Brasil e para a formação de uma ciberdemocracia, mas a Comissão de Legislação Participativa apresenta-se como exemplo de que o Estado, aos poucos, está se modernizando e de que a cidadania e as novas tecnologias andam juntas, no sentido de fortalecer a participação popular. Segundo Pierre Lévy (2002, p. 32), “os destinos da democracia e do ciberespaço estão amplamente ligados”.

A Câmara Federal acena esta semana para um aprofundamento desta ferramento, possibilitando a coleta de assinaturas para projetos de participação popular pela internet, leia a notícia no site da Câmara.