A LEI 8429/92 E SEUS ASPECTOS POLÊMICOS

MATERIAL RETIRADO DA INTERNET DIA 19.10.09

O presente trabalho diz respeito a uma análise da
lei de improbidade administrativa (lei 8429/92) considerando as principais
questões polêmicas que esta norma e o próprio tema suscitam. Estas se
referem aos seus pressupostos de interferência nos âmbitos político, moral e
jurídico, bem como aos argumentos de inconstitucionalidade que a lei
10.628/02 ? que alterou preceitos fundamentais da lei de improbidade ?
apresenta.