A legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos do consumidor: Um caminho para a eficácia social da norma dentro de um modelo garantista
Autores:
ALMEIDA, Luiz Cláudio Carvalho de
| Anexo | Tamanho |
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| 24746-24748-1-PB.pdf | 108.26 KB |
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