A jurisprudência sobre o art. 58 do ADCT. A certeza de que decisões flagrantemente inconstitucionais são inexeqüíveis, salvo as que, em matéria criminal, beneficiarem pessoa humana.
Autores:
MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de
artigo retirado da internet
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 12903-12904-1-PB.pdf | 78.01 KB |
- Se logue para poder enviar comentários
- 507 leituras
-
