A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA À LUZ DA SÚMULA 343 DO STF.
presente trabalho tem como objeto a análise da ação rescisória por violação de matéria constitucional, com fundamento no art. 485, V, do CPC. O tema tem como objeto, a decisão proferida pelo STF nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 328.812-1.
O julgado envolve a aplicação da Súmula 343 do STF, que veda a propositura de ação rescisória quando existir divergência jurisprudencial na aplicação da norma.
Será feita uma análise crítica da decisão do STF, no que tange à coisa julgada, como direito fundamental à segurança jurídica, com abordagem sucinta sobre o efeito vinculante das decisões do STF.
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31144-34362-1-PB.pdf | 113.19 KB |
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