A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: violação aos princípios da isonomia, proporcionalidade e efetividade do procedimento
Autores:
Magno Federici Gomes
Márcia de Azevedo Martins
Fonte: http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/21580/15583
Anexo | Tamanho |
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21580-69163-1-pb.pdf | 386.57 KB |
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