A inconstitucionalidade do § 2º do novo artigo 84 do CPP: Ministério Público e Tribunal de Justiça de São Paulo firmam posições sobre o foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa
Autores:
MARCÃO, Renato Flávio
Artigo retirado da Internet.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 12557-12558-1-PB.htm | 18.93 KB |
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