A Incompatibilidade da Substituição Tributária do ICMS com a Opção pelo Simples Nacional
Resumo
Este artigo estuda a compatibilidade das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, relativas à substituição tributária progressiva e ao regime jurídico de recolhimento simplificado e único em que se inclui o imposto sobre operações relacionadas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Analisa-se a disciplina da apuração pelo regime simplificado instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, os meios de controle da arrecadação e da fiscalização do Simples Nacional. Expõe o histórico, competência tributária, hipótese de incidência e o princípio da não cumulatividade do ICMS. Expõe as formas de substituição tributárias admitidas, em particular a substituição tributária progressiva, e o acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.851-4. Por fim, considera que é incompatível o exercício da substituição tributária com o Simples Nacional.
Fonte: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2012v33n64p285
Acessado em 13 de abril de 2015.
Anexo | Tamanho |
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a_incompatibilidade_da_substituicao_tributaria_do_icms_com_a_opcao_pelo_simples_nacional.pdf | 1.4 MB |
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