A impossilidade de se realizar a tributação, via contribuição destinada ao SENAR, das receitas decorrentes de exportação.
Autores:
Laskoski, Guilherme Afonso
"O estudo tem por objeto geral a análise da natureza jurídica da contribuição
destinada ao SENAR e por escopo específico definir se o referido tributo está
ou não alcançado pela imunidade tributária legiferada no art. 149, § 2º, I."
Anexo | Tamanho |
---|---|
30457-31792-1-PB.pdf | 123.57 KB |
- Se logue para poder enviar comentários
- 581 leituras
Tags