A impossibilidade de se inscrever em dívida ativa as declarações do particular, suprimindo-se o procedimento de lançamento e o processo administrativo.
Autores:
SIQUEIRA, Natércia Sampaio.
Artigo retirado da internet.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 18288-18289-1-PB.pdf | 43.16 KB |
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