A execução antecipada da pena e a liberdade na pendência de recursos de índole excepcional.
Autores:
FARIA, Fernando César
A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA E A LIBERDADE NA PENDÊNCIA DE RECURSOS DE ÍNDOLE EXCEPCIONAL.
Uma abordagem sobre a inconstitucionalidade da execução antecipada da pena e o direito de recorrer excepcionalmente em liberdade.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 13711-13712-1-PB.pdf | 57.56 KB |
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