A entrega da declaração e a revisão do ato de lançamento tributário
Autores:
HABLE, José
Em homenagem aos princípios que regem o processo administrativo, em especial, o da legalidade e o da verdade material que orienta e autoriza a Administração Pública a aceitar e buscar as provas que entender necessárias, em havendo fatos novos ou circunstâncias que venham a demonstrar, a posteriori, a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo, deve a Administração, dentro de determinado prazo legal, rever os seus atos, a pedido ou de ofício.
Anexo | Tamanho |
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31773-36734-1-PB.pdf | 25.7 KB |
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