ENTRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA): ainda e mais uma vez a questão da prisão civil do depositário infiel à luz do julgamento do Recurso Extraordinário nº 466343/2008 do STF¹
Autores:
Marcos Alberto Rocha Gonçalves
Melina Girardi Fachin
Fonte: http://revistas.unibrasil.com.br/cadernosdireito/index.php/direito/article/view/521/486
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| entre_a_constituicao_federal_e_a_convencao_interamericana_de_direitos_humanos_pacto_de_sao_jose_da_costa_rica.pdf | 599.46 KB |
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