A Eficácia do Direito Fundamental à Segurança Jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro
Autores:
SARLET, Ingo Wolfgang
Artigo retirado da Internet.
Anexo | Tamanho |
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15197-15198-1-PB.pdf | 118.14 KB |
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