As doutrinas de prevalência da substância sobre a forma diante do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional
Autores:
CARDOSO, Lais Vieira
Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3684 Acesso em: 17 out. 2006.
Anexo | Tamanho |
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20927-20928-1-PB.pdf | 108.81 KB |
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