Direitos fundamentais na Constituição de 1988 e incorporação, ao Direito brasileiro, de tratados internacionais a eles relativos
Autores:
Fernando Dias Menezes de Almeida
Resumo
Este artigo tem por objetivo apresentar uma visão geral e evolutiva sobre a disciplina constitucional dos direitos fundamentais no Brasil, com foco especial nos direitos originários de tratados internacionais e as mudanças recentes do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à sua hierarquia.
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v106i106-107p287-303
Anexo | Tamanho |
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67947-89379-1-pb.pdf | 198.85 KB |
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