Direito adquirido em matéria eleitoral: a inaplicabilidade da cláusula de barreira aos atuais vereadores.
Autores:
SOUSA, Marcos César Minuci de.
Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9056. Acesso em 18/10/06.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 27976-27986-1-PB.pdf | 34.98 KB |
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