DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA VIA ADMINISTRATIVA NO PREGÃO ELETRÔNICO.

RESUMO O objetivo do presente trabalho é demonstrar a possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica pela Administração Pública nos procedimentos licitatórios na modalidade pregão eletrônico, nas hipóteses comprovadas de fraude à lei e abuso de direito realizadas por empresas licitantes inidôneas.