Contribuição ao FGTS adicional da multa rescisória em 10% nas demissões sem justa causa (Lei Complementar nº 110/2001). Tributo permanente ou provisório?
Autores:
PETRY, Rodrigo Caramori.
PETRY, Rodrigo Caramori. Contribuição ao FGTS adicional da multa rescisória em 10% nas demissões sem justa causa (Lei Complementar nº 110/2001). Tributo permanente ou provisório?. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2973, 22 ago. 2011. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/19806>. Acesso em: 22 ago. 2011.
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