A ATUAL TAXATIVIDADE DO CNIS E a inversão do ônus da prova em favor do segurado?

Em 1989, o Governo Federal determinou a criação do CTN - Cadastro
Nacional do Trabalhador, por meio do Decreto nO97.936 de 1989 ' destinado a registrar
informações de interesse do trabalhador, do Ministério do trabalho - MTb, do Ministério da
Previdência e Assistência Social- MPASe da Caixa Econômica Federal- CEF.
Posteriormente em 1991 com a publicação da Lei nO8.212 que, dentre outras
disposições, instituiu o plano de custeio da previdência social; assim, o CNT passou a
denominar-se CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais -composto, basicamente
de quatro principais bancos de dados, a saber: cadastro de trabalhadores, de empregadores,
de vínculos empregatícios e de remuneração do trabalhador empregado e recolhimentos do
contribuinte individual.