Aspectos penais decorrentes da seca do nordeste brasileiro

1. INTRODUÇAO.

A distribuição de recursos hídricos no planeta é desigual, e essa situação impõe a existência de conflitos que geram a sensação de insegurança.

Em pese em um país como o Brasil, existem áreas que fazem parte da maior bacia hidrográfica do mundo – a do rio Amazonas-, e outras onde a escassez e mau gerenciamento de recursos hídricos levam a seca e consequente falta de água para os humanos, acarretando também dessedentação de animais.

A seca consiste na afetação climática no Nordeste Brasileiro, caracterizada pela ausência de recursos hídricos suficientes para atender a demanda local, promovendo diversos fenômenos sociais e econômicos afetando diretamente também a segurança pública.

Notadamente, há várias décadas especialistas afirmam que a próxima grande guerra em escala global será em razão do controle de águas; em razão dos possuidores de água. Com efeito, essa guerra já chegou ao nordeste brasileiro, daí porque se elege este trabalho para o enfrentamento desse fenômeno climático e sua afetação aos aspectos que envolvem o tema.

Detentor de clima semiárido, essa região brasileira sofre com a ausência de medidas políticas eficazes que visem suprir a deficiência natural, decorrente da escassez de água.

Com a ausência de solução adequada a essa problemática, exsurgem problemas derivados desse fenômeno climatológico, que afeta aspectos políticos, econômicos, sociais, jurídicos, e de segurança pública, sendo este o tema abordado nesse trabalho.

2.ESCASSEZ E MÁ GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS-CONFLITO PELA ÁGUA

Em todo o mundo os problemas decorrentes da seca são recorrentes, assim como os conflitos decorrentes da falta ou escassez de água ou do má gerenciamento de recursos hídricos.

Notadamente, há de se observar que a distribuição de água é desigual em todo o planeta. Existem regiões com grandes mananciais de água como Brasil e Argentina, e outras com notória escassez, como Israel e países africanos.

Segundo Ricardo Petrela apud Karina Demoliner (2008) a conjunção desses fatores gera um estado constante de preocupação e conflito estimulando a crença de que se houver outra grande guerra mundial, esta não se dará em razão da disputa pelo petróleo ou por território, mas pelo domínio das fontes hídricas[1].

A atribuição que as nações têm dado a água como de valor econômico é o móvel da existência desses conflitos e de outros que surgiram, além é claro do ora em análise que se desenvolve no sertão baiano, decorrente dessa má distribuição de água no mundo.

Malgrado o Brasil seja visto como um dos países com menor escassez de água, a falta desses recursos existe ou em alguns casos, por ser mal distribuído, como ocorre na região nordeste.

Todavia, temos que a partir do pressuposto que a água é bem finito, estando em vias de escassez em algumas localidades do planeta. Em decorrência dessa constatação, alguns países têm atribuído à água valor econômico, e como todo bem que possui valor e conteúdo econômico, produz interesses que se divergentes emergem para conflito.

Com efeito, ante essa constatação, temos que a análise do grave abalo ambiental vivenciado nessas regiões que tem como consequência as questões socioeconômicas e jurídicas, notadamente nos aspectos que envolvem o tema segurança pública.

Dado o má gerenciamento e escassez de recursos hídricos no solo do nordeste do Brasil, em relação as demais regiões do Brasil, os furtos de grandes quantidades de água e conflitos de terras em áreas que possuam mananciais de água são recorrentes e afetam diretamente o equilíbrio e a sensação de segurança local.

É comum, a tomada e invasão de áreas em que se suspeite a existência de lençol de água, promovendo-se enfrentamento de grupos, notadamente com maiores recursos e poderio econômico, ante a intimidação de pequenos agricultores, que veem sendo esbulhados de suas áreas, sendo compelidos a vendê-las por preço vil, ou, até mesmo, sendo expulsos, exsurgindo daí violência pela luta da terra e consequente afetação a segurança pública.

Além dessa situação, verificamos que a região mais afetada pela seca no nordeste também é detentora de recursos hídricos que atraem grandes multinacionais, as quais ao se instalarem para a extração do minério e exploração de agronegócio, necessitam de água que deveria ser prioridade para as afetadas comunidades locais.

Grupos com maior poderio econômico obtém também autorização para retirada de água do maior rio da região, o São Francisco, sem se preocupar com a escassez do líquido aos humanos necessitados a sua volta.

Ao lado disso, a instalação de multinacionais nessas localidades atraem trabalhadores que deverão dividir ainda mais o tão escasso líquido vital. Nesse diapasão, deve-se valorizar o bem e vida do individuo em detrimento do desenfreado avanço capitalista.

Por muitos anos, mais precisamente durantes décadas passadas, o governo brasileiro criou o que se chama “indústria da seca”, que consistia em pseudo medidas governamentais para arrecadação de valores, já antevendo a constante diminuição de recursos hídricos na região nos anos vindouros.

Entretanto, como tais medidas não eram efetivas junto à comunidade carecedora dessa ajuda, dado o desvio de recursos por políticos oportunistas e corruptos, a situação atualmente se agravou explodido a problemática ambiental, de modo que além da violência em busca de poucas áreas com lençóis aquíferos, existe um forte êxodo dessas comunidades, para outras regiões com prévio planejamento ambiental, além é claro de grave afetação no comércio dessa comunidade, o que produz desemprego e consequente aumento do índice de criminalidade.

Daí porque a eleição do tema, decorrente da necessidade de uma análise mais aprofundada, visando identificar a problemática que envolve a escassez de recursos hídricos na região nordestina, bem como que medidas estão sendo, e podem ser tomadas para impedir o reflexo de grave problema ambiental, diante notadamente dos aspectos referente à segurança pública.

Vale registrar uma curiosidade que move o presente estudo, o fato de que o conflito tem aumentado exatamente nos Estados banhados pelo Rio São Francisco, e que tem se alastrado até mesmo para os Estados da região Sudeste.

Conforme dados, divulgados pela pastoral da terra[2], a ação de despejo de famílias de suas terras aumentou em todas as regiões do Brasil. Em 2006, para cada ocorrência de conflito houve 1,2 famílias expulsas, 16 despejadas e os assassinatos correspondiam a um para cada 47 conflitos. No mesmo período de 2007, para cada ocorrência de conflito se computam 5 famílias expulsas, 19 despejadas e um assassinato para 44 conflitos. As famílias expulsas passaram de 1.657, em 2006, para 2.711, em 2007.

Já em 2010, atesta-se um maior crescimento desses conflitos, decorrentes também da busca de áreas para construção de barragens.

No caso análise, observa-se que a questão da segurança encontra-se ameaçada dada a escassez ou má exploração de líquido que cada dia passa ter maior valor econômico. Com isso, surgem conflitos de diferentes ordens decorrentes dessa situação ambiental.

A falta de água na região nordestina, conhecida como sertão brasileiro, impõe feroz briga por áreas que possuem mananciais de água.

Notadamente, o Brasil tem hoje pelo menos três áreas sensíveis de escassez de água.

A mais grave é a do semiárido do Nordeste, atingido pela pior seca em quatro décadas. Parte do Rio Grande do Sul também sofre com a estiagem. O terceiro foco é o rio São Marcos, localizado entre Minas Gerais e Goiás, porque a irrigação está desviando para a lavoura e a água que deveria chegar às usinas para a geração de energia[3]

Surge então o conflito entre proprietário de terras e grileiros e vice e versa, que buscam a todo o custo e com uso de violência e armas manter-se na posse dessas áreas favorecidas, a fim de garantir o controle desse recurso natural.

Existe ainda, os delitos decorrentes do desespero das comunidades carentes desse recurso que em sua busca comete delitos, tais como furto e roubo, como se extrai da notícia vinculada nos jornais baianos há alguns meses:

...Em Pernambuco, 66 municípios do sertão e do agreste estão em estado de emergência reconhecido. O quadro tende a se agravar já que a temporada de chuva está encerrada e os conflitos aumentam. Em Bodocó, no início do mês, o agricultor João Batista Cardoso foi cobrar abastecimento regular na sede local da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e acabou morto. João Batista se desentendeu com o chefe do escritório da estatal, José Laércio Menezes Angelim, que disparou o tiro e hoje está foragido[4].

 Em outras matérias, extraímos:

Operações realizadas em pelo menos três Estados do Nordeste --Bahia, Pernambuco e Sergipe-- apontam que parte da água que deveria ser destinada a abastecimento dos sertanejos durante a seca está ou estava sendo furtada por fazendas e fábricas no sertão dos Estados. Em vez de abastecer a população, a água desviada servia para cultivar hortaliças ou até para fabricação de gesso.

Nas últimas semanas, ações realizadas em áreas às margens de rios, barragens e adutoras flagraram vários casos de desvio da água, o que, segundo as companhias de saneamento, prejudica ainda mais o abastecimento das cidades em situação de emergência pela estiagem[5].

 Em outra reportagem, observa-se a gravidade do furto de água na região sertaneja[6]:

A Bahia, onde mais de 240 municípios já decretaram situação de emergência pela estiagem, operações estão sendo realizadas desde a segunda quinzena de abril para flagrar o uso indevido da água em bacias de rios no Estado. Por conta da seca, o governo suspendeu todas as outorgas de direito para captação da água para fins comerciais (como a irrigação).

Operações policiais já realizaram várias apreensões de proprietários de terrenos que captavam água irregularmente em rios e barragens. As ações aconteceram no rio da Prata e no rio e nas barragens Água Fria 1 e 2. Outras regiões nos municípios de Várzea do Poço, Várzea da Roça e São José do Jacuípe também estão sendo fiscalizadas.

Às margens do rio da Prata --responsável pelo abastecimento de 40% da cidade de Seabra--, por exemplo, a polícia apreendeu seis bombas e desobstruiu duas barragens. Uma retroescavadeira, que realizava operação ilegal no rio campestre, foi apreendida. Quatro proprietários de terra foram notificados. Em Vitória da Conquista, três bombas foram apreendidas e dois barramentos foram destruídos durante operações.

“Aqui estamos em busca daqueles proprietários que estão clandestinos, captando água sem outorga. Vários casos irregulares já foram encontrados pelas operações. Mas por conta da seca, foi necessária a suspensão de fornecimento até de quem estava regular, para garantirmos a água para abastecimento humano, que é a prioridade”, explicou o coordenador-executivo da Defesa Civil da Bahia, Salvador Brito.

Junte-se a isso o controle que grandes empresas possuem sobre a água existente nessa região, preterindo muitas vezes o uso para consumo humano em favor da atividade industrial.

Assim, tem-se como afeta a segurança pública o furto e extravio de água para distribuição, muitas vezes feita por políticos para fins eleitorais e obtenção de votos.

Notadamente, o furto de água constitui crime, previsto no art. 155 do Código Penal Brasileiro, sendo, pois, delito a ser combatido e que implica risco a segurança:

Código Penal Brasileiro:

Art. 155  - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

O artigo 155 do CP brasileiro informa que furto seria subtrair para si ou para outrem, sem violência ou grave ameaça, coisa alheia móvel. Dentro dos parágrafos do supracitado artigo, observam-se causas qualificadoras do crime de furto, tais como o concurso de duas ou mais pessoas. Salienta-se sobre o tema que o Código Penal brasileiro trata do assunto em capítulo próprio, dada a sua relevância social. 

Com efeito, diante  do agravamento da  má distribuição deve o legislador passar a prever  como causa de aumento de pena o furto de agua o que ainda não existe na legislações acima mencionadas.

Com isso, é natural que os conflitos e crise se agravem na luta pelo controle de locais que possuam reservas de água doce no planeta, livre da poluição de mananciais, fontes e rios, tão comum em mundo industrializado e poluente.

3.CONCLUSÃO

No Brasil, observa-se que a região mais afetada pela seca o semiárido nordestino, mas precisamente o chamado “polígono da seca”, que com  a falta do líquido vital, a comunidade busca  formas para sua obtenção, ainda par tanto tenha que infringir normas legais.

Com isso, atrelada à necessidade iminente, os indivíduos afetados pela seca buscam alternativas pouco ortodoxas, entre elas o furto de água em propriedades vizinhas. Assim, cria-se um cenário de insegurança na região, haja vista que com o aumento de furto desde líquido vital, aumenta também os conflitos entre indivíduos que vivem no polígono da secas.

Apesar de o insumo humano causar conflitos na comunidade do sertão, podemos colocar como fator relevante para o aumento da insegurança na região no período de secas a falta de água para a irrigação agrícola. É cediço que a irrigação é fator extremamente importante para a falta de água na região do semiárido, haja vista o grande consumo deste líquido.

O afastamento ou atuação responsável de empresas multinacionais instaladas na região para exploração do agronegócio e mineração seria medida salutar para viabilizar melhor a distribuição de agua na região do semiarido.  

Não se pode aceitar que essas corporações esbulhem os pequenos agricultores ou moradores da região em busca de melhores condições de água para a sua atividade industrial, fazendo prevalecer o interesse individual em detrimento do coletivo.

Para se diminuir o impacto que a seca causa na região, o governo busca alternativas para diminuir os efeitos deste fenômeno climático. Ocorre que seus projetos são todos a longo prazo e são teóricos, sem serem aplicados de maneira prática em momento algum, ficando claro o fim eleitoral destes projetos, que visam apenas o ganho de votos por este governo.

Projeto como a transposição do rio São Francisco, se fosse planejado e preparado politicamente, poderia vir a ser uma alternativa para uma região que só faz sofrer com a seca. Porém, por ter sido feito apenas com intuito eleitoral, não possui o planejamento desejado, vindo a causar diversos protestos, seja em seara judicial, seja em seara social, como movimentos sociais.

BIBLIOGRAFIA

1.SILVA JÚNIOR, Azor Lopes. A repressão qualificada da criminalidade – reflexões sobre o eixo temático da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública e proposta de um modelo de polícia orientada à solução de problemas.

2.BOLIGIAN, Levon; II. MARTINEZ, Rogério; III. GARCIA, Wanessa; IV. Alves, Andressa; Geografia, Espaço e Vivência, 6ª série, cap.10, pág. 86, A Seca no Sertão, 2005.

3.Demilier .Karina. A agua e saneamento básico,ed. Livraria do advogado.2008

4.FRIGO, Edgardo .Seguridad privada enlatinoamerica. Situacion y pespectivas”.

5.FILOCRE, Lincoln D’Aquino. Revista a ordem pública acessivel em                                                <www.idespbrasil.org/arquivos/Artigo_1.pdf>

6.http://pt.wikipedia.org/wiki/Regi%C3%A3o_Nordeste_do_Brasil

7.http://www.adital.com.br/Site/noticia2.asp?lang=PT&cod=30950

8.Agua: um bem cada vez mais ameaçado disponivel < http//www.biblioteca.sebrae.com.br/bte/bte.nsf.apud  Demolier . Karina. Agua e Saneamento Básico.

9.http://www.agsolve.com.br/noticia.php?cod=6335

http://pt.wikipedia.org/wiki/Meio_ambiente

10.http://oglobo.globo.com/pais/seca-historica-gera-guerra-por-agua-no-sertao-do-nordeste-4883966#ixzz20LsK4vZs

11.http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/05/21/operacoes-flagram-fazendas-e-fabricas-desviando-agua-durante-estiagem-no-nordeste.htm

12.http://oglobo.globo.com/pais/seca-historica-gera-guerra-por-agua-no-sertao-do-nordeste-4883966#ixzz20LtfRW64 
13.http://www.agsolve.com.br/noticia.php?cod=6335.

14.http://www.sescsp.org.br/sesc/revistas_sesc/pb/artigo.cfm?Edicao_Id=421&breadcrumb=1&Artigo_ID=6422&IDCategoria=7420&reftype=1.

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16.Wartchow; Souza.prefacio in Barlow;Clarke.Ouro Azul. Como as grandes coorporaçoes estao se apoderando da agua doce do planeta. Apud Braga. Edson de Olveira. Sustentabilidade e Cooperativismo. Ed. Forum. 2011.

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18.http://www.tribunadabahia.com.br/news.php?idAtual=109