A argüição de descumprimento de preceito fundamental e o direito anterior à Constituição de 1988.
Autores:
COLARES, Patrick Menezes.
MAUÉS, Antonio G. Moreira
Artigo retirado da internet.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 15727-15728-1-PB.pdf | 74.61 KB |
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