Argüição de descumprimento de preceito fundamental e o direito ambiental: a identidade constitucional para além da tutela do Ministério Público e do axiologismo do Judiciário.
Autores:
SANTOS, Abraão Soares dos
Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7685 Acesso em: 14 nov. 2006.
Anexo | Tamanho |
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26857-26859-1-PB.htm | 54.09 KB |
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