A argüição de descumprimento de preceito fundamental.
Autores:
GUIMARÃES, Nilson Jorge Costa
Artigo retirado da Internet.
A Argüição de descumprimento e os preceitos constitucionais fundamentais. Modalidades da argüição de descumprimento. Argüição Direta ou Autônoma. Argüição Incidental.
| Anexo | Tamanho |
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| 14909-14910-1-PB.PDF | 81.06 KB |
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