APLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Autores:
CUNHA, Jair Batista da
MATERIAL RETIRADO DA INTERNET DIA 13.11.09
No processo nº TC-015.972/1999-2 do TCU, debateu-se a questão da
aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 33249-42282-1-PB.pdf | 64.6 KB |
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