Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cooperativa prestadora de serviços
Autores:
SANTOS, Eduardo Sens dos
O Ministério Público ajuizou ação civil contra cooperativa que atua no ramo de distribuição de energia elétrica. Tendo em vista que esta argüiu que seria consumidora e não prestadora de serviços para os fins da legislação consumerista, o autor da ação apresentou impugnação à contestação, refutando tais argumentos.
material retirado da internet
Anexo | Tamanho |
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24826-24828-1-PB.pdf | 67.28 KB |
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