A aplicação da lei nº 10.259/01 no âmbito dos Juizados Especiais Criminais da Justiça comum em face do princípio da igualdade
Autores:
AFFONSO, Gustavo Marcondes Cesar
Artigo retirado da Internet
Anexo | Tamanho |
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11048-11048-1-PB.pdf | 93.99 KB |
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