Aplicação da alteração trazida pelo art. 9º da Lei nº 11.908/2009 na importação de mercadorias
Autores:
PAULA, Pedro Delgado de
A MP 443 de 2008, convertida na Lei 11.908 de 03 de março de 2009, em seu artigo 9º, alterou o inciso I do §1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que passou a vigorar acrescido da seguinte alínea "c":
| Anexo | Tamanho |
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| 30611-32376-1-PB.pdf | 53.17 KB |
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