Anotações preliminares à Lei nº 11.340/06 e suas repercussões em face dos Juizados Especiais Criminais.
Autores:
PORTO, Pedro Rui da Fontoura.
Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8917 . Acesso em 13/09/06.
Anexo | Tamanho |
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12571-12572-1-PB.pdf | 73.78 KB |
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