Agora, tanto o HOMEM quanto a MULHER pode cometer o crime de ESTUPRO
Autores:
MARQUES, Archimedes
Costanze, Bueno Advogados. (DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO). Bueno e Costanze Advogados, Guarulhos, 02.09.2009. Disponível em : <http://(www.buenoecostanze.com.br)
http://www.buenoecostanze.adv.br/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&...
retirado do site em 03 de setembro de 2009 15:36
A recente Lei Ordinária Federal nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, trás no seu bojo profunda e inédita alteração no artigo 213 do nosso Código Penal, ao mesmo tempo em que acrescenta o artigo 217-A nesse Diploma, ambos relacionados ao crime de estupro.
Anexo | Tamanho |
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32135-38053-1-PB.pdf | 13.83 KB |
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