A acusação no Processo Administrativo Disciplinar deve ser circunstanciada, objetiva, direta e ter previsão em um tipo legal – princípio da tipicidade no Direito Administrativo
Autores:
MATTOS, Mauro Roberto Gomes de
Artigo retirado da internet.
Anexo | Tamanho |
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20006-20007-1-PB.pdf | 137.51 KB |
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