A Ação Civil Pública e a Defesa dos Direitos do Consumidor.
Autores:
VESCOVI, Luiz Fernando.
Artigo retirado da Internet.
O presente tem por objetivo a apreciação do instituto da ação civil pública, bem como da sua legitimidade, por parte do órgão competente, de se propor quando da necessidade de se defender interesses individuais homogêneos como são os direitos do consumidor.
Anexo | Tamanho |
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14914-14915-1-PB.PDF | 81.36 KB |
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