Consumidor
Limitação aos juros em nível constitucional, no pré e pós EC nº 40/2003.
Limitação à taxa de juros bancários após a emenda constitucional n° 40.
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Ley 24.240. Ley de protección del consumidor. Buenos Aires, 22 de setiembre de 1993
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Lei Pelé e os Problemas do Passe Livre
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Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999
Disponível em: http://www.mj.gov.br/dpdc/servicos/legislacao/pdf/Lei%209.791.pdf / Acesso em: 05 out. 2006
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Disponível em: http://www.mj.gov.br/dpdc/servicos/legislacao/pdf/Legislação_Lei%209.7... / Acesso em: 05 out. 2006
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Disponível em: http://www.mj.gov.br/dpdc/servicos/legislacao/pdf/Lei%20nº%208.137.pdf / Acesso em: 05 out. 2006
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assim como a qualquer outr
Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
Disponível em: http://www.mj.gov.br/dpdc/servicos/legislacao/2004lei10962.pdf / Acesso em: 05 out. 2006
LEI No 9.870, de 23 de novembro de 1999
Disponível em: http://www.mj.gov.br/dpdc/servicos/legislacao/lei_9870.htmAcesso em: 05 out. 2006
Lei n. 8078 de 11 de setembro de 1990.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei dos Genéricos: Implicações e perspectivas
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Lei dos genéricos: implicações e perspectivas
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Legalidade da cobrança de assinatura básica telefônica.
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Las cláusulas abusivas que afectan al consumidor
CIECC Programa Universidad Abierta - Escuela de Negocios de Punta del Este/ Uruguay
Las Condiciones Generales de Contratación y el Derecho de los Consumidores
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Las acciones colectivas y difusas como herramientas de participación de los consumidores en una sociedad democrática
Asesor legal - ODECU/Chile
Las acciones colectivas y difusas como herramientas de participación de los consumidores en una sociedad democrática
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La Responsabilidad Civil de Las Empresas Tabaqueras Y Deber de Información.
Disponível emhttp://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_detalhe.asp?campo=2591. Acesso em 26/10/06.
La responsabilidad civil del productor de bienes y servicios Vs. protección del consumidor
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La Proteccion Juridica del Consumidor
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La presencia del Derecho Informático en el Derecho Civil Mexicano
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La Ley del Ciberespacio
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La evolución del nuevo derecho del consumidor
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La función del marketing en la economía
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La Defensa de los Consumidores y Usuarios: Ley 7/1998, de 13 de abril sobre Condiciones Generales de la Contratación.
Disponível emhttp://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/portal_detalhe.asp?campo=2580. Acesso em 26/10/06.
La contratacion profesional Publicidad y Oferta. Aplicación de la Ley de Defensa del Consumidor.
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Juros bancários creditícios x lesão de consumo .
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Juros bancários: a legalidade das taxas de juros praticadas pelos bancos perante norma constitucional limitadora
Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3562. Acesso em: 01 out. 2006.
