Civil
Aspectos jurídicos do seguro obrigatório
A evolução da responsabilidade civil na sistemática jurídica brasileira
Entre os doutrinadores nacionais merecem especial destaque José Aguiar Dias e Alvino Lima que com sua monografia “Culpa e Risco” e, ainda Wilson Melo da Silva e Sérgio Cavalieri Filho.
Direitos e deveres na relação homoafetiva: uma discussão a respeito do nepotismo
Considerando que deve haver igualdade objetiva em relação às limitações impostas a todos os casais, aplica-se às uniões homoafetivas a regra da vedação ao nepotismo na Administração Pública.
A constitucionalização do Direito Civil
A constitucionalização do direito civil representa uma ressistematização deste ramo do direito, com uma nova interpretação dos Códigos à luz da axiologia da Constituição, de modo a restaurar a unidade do sistema jurídico.
A instrumentalidade qualificada do processo cautelar
Aborda-se a Instrumentalidade qualificada ou hipotética do processo cautelar, assim como suas demais características e conceituação.
Procedimento monitório envolvendo a Fazenda Pública
Analisa-se o cabimento do procedimento monitório em favor e contra a Fazenda Pública, bem como a natureza jurídica dos embargos.
1-) Introdução:
Promessa de compra e venda de imóvel sob alienação fiduciária e sua validade jurídica
Não há justo motivo para afastar a eficácia do contrato preliminar por descumprimento ao art. 462 do Cógido Civil se não há prejuízo (efetivo ou potencial) a qualquer pessoa, e está resguardado o direito da instituição financeira (titular da propriedade resolúvel).
EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO COM INVENTARIANTE DATIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL ILÍQUIDO. LIQUIDAÇÃO COMPLEXA PELA TABUADA.
O princípio da boa-fé nos contratos de seguro
1. INTRODUÇÃO
Este trabalho se propõe a levantar e analisar os conceitos que delineiam o princípio da boa-fé objetiva e a importância deste princípio na análise dos contratos de seguros.
Ausência
O Código Civil de 2002 foi mais técnico que o anterior. A ausência deixa de ser prevista como incapacidade, passando a matéria a ser tratada na Parte Geral.
INTRODUÇÃO
A prescrição nos contratos aleatórios de seguro saúde
I. INTRODUÇÃO
A garantia constitucional de um direito tem o objetivo de torná-lo amplo e acessível a toda a sociedade e, dentre as necessidades primárias de um indivíduo, destacam-se a alimentação, a moradia, a saúde, a educação, o lazer, entre outras.
O cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais
1 INTRODUÇÃO
Imposto de Exportação
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Incompatibilidades lógicas do agravo retido
As hipóteses excepcionais do art. 522 do CPC não são bastantes para a tutela procedimental do agravo. Ao contrário, subsistem circunstancias ali não tratadas em que tal recurso, por imperativo lógico-processual, deverá ser igualmente processado sob a forma de instrumento.
A família é preservada na VI Jornada de Direito Civil
Prevaleceram na VI Jornada de Direito Civil os conceitos consagrados em nosso direito de que a família brasileira está sujeita às normas legais e o ordenamento jurídico deve colocar limites no comportamento das pessoas também no âmbito das relações familiares.
O inadimplemento do contratado e suas espécies
O incidente de uniformização para TNU pode tratar de questão exclusivamente constitucional?
Resumo: O presente estudo busca demonstrar um breve panorama do incidente de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU e, principalmente, que a competência da TNU reclama discussões teóricas, inclusive, quando cotejados os próprios julgados deste colegiado.
O depoimento pessoal no processo civil
O presente artigo se propõe a abordar os principais aspectos do depoimento pessoal e ressaltar sua importância no processo civil. Serão elencados ainda os princípios regentes deste meio de prova, os dispositivos legais e constitucionais que o disciplinam, bem como alguns posicionamentos jurisprudenciais sobre o tema.
Hermenêutica e Dogma
Exclusão da sucessão por indignidade e sua aplicação ao herdeiro ou legatário incapaz
Trata da possibilidade de aplicação da pena de exclusão da sucessão ao inimputável pela prática das infrações apontadas na legislação civil.
"LA JUSTICIA TRANSFORMATIVA, MAS ALLA DE LA JUSTICIA RESTAURATIVA"
Disponível em: http://www.ripj.com/art_jcos/art_jcos/num19/RIPJ_19/EX/19-14.pdf
"A atuação do magistrado no direito às provas no processo civil"
Reflexos da separação de fato na sucessão legítima
Reflexões sobre a separação de fato na sucessão legítima, principalmente sobre a concorrência entre o cônjuge separado de fato e do convivente da união estável nessa espécie de sucessão.
Responsabilidade civil médica
Convenções de condomínios edilícios
1. INTRODUÇÃO
A boa-fé objetiva nas relações condominiais
A relativização do conhecimento obrigatório da lei
A presunção do conhecimento obrigatório da lei foi uma construção legislativa com base no princípio da segurança jurídica, princípio esse esculpido na Constituição Federal e com guarida no Estado Democrático de Direito
A sociabilidade da propriedade privada no Brasil
A origem da propriedade remonta ao berço da civilização, anterior ao seu meio mais primitivo de sociabilidade, ou seja, a própria família.
Usucapião entre herdeiros e condôminos
A usucapião, por si, já é palco de inúmeras discussões jurídicas, talvez pela sua peculiaridade de transmitir propriedade a um “mero” possuidor e destituir do domínio o seu real proprietário, como se jamais estivesse sobre o senhorio desse.
Cláusula de 180 dias das construtoras é ilegal
As construtoras colocam nos contratos as chamadas cláusulas de tolerância, que inicialmente eram de 90 dias, passaram para 120 e hoje a maioria já trabalha com 180 dias. Cabe a pergunta: é legal esta cláusula, à luz do direito do consumidor?
