Sumário

SUMÁRIO: 1. Conceito; 2. Natureza jurídica; 3. Questões tópicas; 4. Nulidades; 5. Conclusões. 

1.    Conceito    

INTRODUÇÃO

Resumo: O presente artigo destina-se ao estudo da Lei n. 12.403/2011, em particular quanto à disciplina das hipóteses de prisão preventiva em face da limitação de pena máxima abstrata superior a quatro anos (cláusula de “gravidade abstrata do delito”). 

Enfocando a questão da Prisão preventiva para garantia das medidas protetivas de urgência nos termos do artigo 313, III, CPP, é de se considerar a manifestação doutrinária ousada de Mendonça ao alegar que, embora a lei fale no decreto extremo para “garantir a execução das medidas protetivas de urgência”, a pr

Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional

Uma breve análise do regime disciplinar diferenciado

O crime de evasão de divisas em seus aspectos práticos e teóricos no ordenamento jurídico brasileiro

RTIGO 22 DA LEI 7492/86 ( EVASÃO DE DIVISAS)

"Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país:

Os principais direitos e deveres dos condenados nas unidades prisionais

PROGRESSÃO DE REGIME.

SISTEMA PROGRESSIVO (GRADATIVA APROXIMAÇÃO DO INDIVÍDUO AO ESTADO DE LIBERDADE)

ARTIGO 112 DA LEP:

O crime previsto no artigo 22 da Lei 7492/86

ARTIGO 22 DA LEI 7492/86 ( EVASÃO DE DIVISAS)

"Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país:

A divergência na jurisprudência relacionada ao crime do artigo 312 do código penal

PECULATO MALVERSAÇÃO (ART. 552- CLT)

O STJ decidiu que o referido artigo mantém sua vigência no ordenamento jurídico, conforme ementa do julgado a seguir transcrito:

O direito penal e a conduta em face da sociedade de riscos.

 1. INTRODUÇÃO – MUDANÇAS OPERADAS NO TÍTULO VI DO CP PELA LEI 12.015/09  

"Cada día que pasa, un número creciente de niños de todo el mundo son objeto de explotación y abusos sexuales.

Aborda os componentes que permeiam a seara delituosa do crime passional e que permitem categorizá-lo no intento de avaliar e evolucão punitiva no que concerne ao aspecto sóciocultural.

A complexa tarefa de regular as necessidades especiais ainda não é de alcance do nosso poder legislativo, pois casos como estes que iremos tratar ainda merecem muitos estudos, haja vista que ainda encontra-se numa sit

As tradicionais classificações psiquiátricas de transtornos mentais são insuficientes para diagnosticar muitos transtornos revelados durante o atual estágio de desenvolvimento científico.

Visa apresentar as diferentes formas de pensar o perigo no Código Penal e como foi se formando, ao longo dos anos, um saber dogmático penal sobre o perigo.

A aplicação da pena é instituto tradicional, integrante de todos os textos penais. Resulta de dois princípios constitucionais: a) legalidade (não há crime sem lei que o defina, nem pena sem a devida cominação legal); b) individualização da pena.

O que punir? A quem punir? Por que punir hoje? Como tem sido o tratamento dado pelo Direito Penal à realidade econômica e cultural do mundo globalizado?

Fraudes em certames de interesse público e a Lei 12.550/2011

Sempre houve grande polêmica envolvendo a tipificação das condutas dos agentes que se valem de meios ilícitos para obterem vantagens em certames de interesse público, como é o caso da conhecida “cola eletrônica”.

O porte de arma de fogo desmuniciada

O presente estudo tem por escopo uma revisão sucinta acerca dos questionamentos que permeiam a punição do agente pelo crime de porte ilegal de arma desmuniciada.

Subtração de coisa alheia móvel vigiada: tentativa de furto x crime impossível

ABORTO:

ARTIGOS: 124, 125, 126, 127 e 128.

Obs.: Aborto é o produto da interrupção da gravidez, com a expulsão do feto, ainda em formação: "abortamento"

Auto aborto ou com o consentimento da gestante:  art. 124

Aborto provocado por terceiro: arts.125, 126 e parág. Único