Penal
Adoção do instituto da delação premiada
POLUIÇÃO VISUAL É CRIME
Sumário
Do Interrogatório do Réu no Processo Penal
SUMÁRIO: 1. Conceito; 2. Natureza jurídica; 3. Questões tópicas; 4. Nulidades; 5. Conclusões.
1. Conceito
Funcionalismo radical e o direito penal do inimigo. Novas doutrinas e combate à criminalidade moderna.
INTRODUÇÃO
Prisão preventiva: (im)possibilidade conforme o "quantum" da pena máxima em abstrato
Resumo: O presente artigo destina-se ao estudo da Lei n. 12.403/2011, em particular quanto à disciplina das hipóteses de prisão preventiva em face da limitação de pena máxima abstrata superior a quatro anos (cláusula de “gravidade abstrata do delito”).
Abandono material
TIPO PENAL
Prisão Preventiva para a Garantia de medidas protetivas: (im)possibilidade de decretação direta
Enfocando a questão da Prisão preventiva para garantia das medidas protetivas de urgência nos termos do artigo 313, III, CPP, é de se considerar a manifestação doutrinária ousada de Mendonça ao alegar que, embora a lei fale no decreto extremo para “garantir a execução das medidas protetivas de urgência”, a pr
Dano moral por retenção dolosa de salários
Não se pode permitir que a retenção dolosa de salários seja tratada como mera inadimplência, sendo a indenização por dano moral fixada considerando o porte da empresa ofensora, seus antecedentes e as peculiaridades do caso, de forma ressarcitória e também pedagógica.
Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional
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Uma breve análise do regime disciplinar diferenciado
Uma breve análise do regime disciplinar diferenciado
O Regime Disciplinar Diferenciado é norma de natureza penal, cujo simbolismo ultrapassa o limite da razoabilidade, podendo ser enquadrado como integrante da corrente de normas que refletem verdadeiro direito penal do autor.
Corrupção nossa de cada dia
O crime de evasão de divisas em seus aspectos práticos e teóricos no ordenamento jurídico brasileiro
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RTIGO 22 DA LEI 7492/86 ( EVASÃO DE DIVISAS)
"Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país:
Os principais direitos e deveres dos condenados nas unidades prisionais
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PROGRESSÃO DE REGIME.
SISTEMA PROGRESSIVO (GRADATIVA APROXIMAÇÃO DO INDIVÍDUO AO ESTADO DE LIBERDADE)
ARTIGO 112 DA LEP:
O crime previsto no artigo 22 da Lei 7492/86
O crime previsto no artigo 22 da Lei 7492/86
ARTIGO 22 DA LEI 7492/86 ( EVASÃO DE DIVISAS)
"Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país:
A divergência na jurisprudência relacionada ao crime do artigo 312 do código penal
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PECULATO MALVERSAÇÃO (ART. 552- CLT)
O STJ decidiu que o referido artigo mantém sua vigência no ordenamento jurídico, conforme ementa do julgado a seguir transcrito:
O direito penal e a conduta em face da sociedade de riscos
O direito penal e a conduta em face da sociedade de riscos.
Novo tipo penal de estupro contra pessoa vulnerável
1. INTRODUÇÃO – MUDANÇAS OPERADAS NO TÍTULO VI DO CP PELA LEI 12.015/09
Pedofilia pela Internet - O lado negro da Web
"Cada día que pasa, un número creciente de niños de todo el mundo son objeto de explotación y abusos sexuales.
Crimes passionais
Aborda os componentes que permeiam a seara delituosa do crime passional e que permitem categorizá-lo no intento de avaliar e evolucão punitiva no que concerne ao aspecto sóciocultural.
Direito Penal Econômico, autonomia e proteção de direitos difusos e supra-individuais
Os gêmeos siameses e as consequências na seara penal
A complexa tarefa de regular as necessidades especiais ainda não é de alcance do nosso poder legislativo, pois casos como estes que iremos tratar ainda merecem muitos estudos, haja vista que ainda encontra-se numa sit
Abordagem crítica ao PLS nº 140/2010: o "serial killer" como inimigo no Direito Penal
As tradicionais classificações psiquiátricas de transtornos mentais são insuficientes para diagnosticar muitos transtornos revelados durante o atual estágio de desenvolvimento científico.
Crime de perigo abstrato: uma análise de sua legalidade e constitucionalidade à luz do princípio da culpabilidade
Visa apresentar as diferentes formas de pensar o perigo no Código Penal e como foi se formando, ao longo dos anos, um saber dogmático penal sobre o perigo.
Aplicação da pena
A aplicação da pena é instituto tradicional, integrante de todos os textos penais. Resulta de dois princípios constitucionais: a) legalidade (não há crime sem lei que o defina, nem pena sem a devida cominação legal); b) individualização da pena.
Da inconstitucionalidade do Projeto de Lei que busca o aumento da pena máxima de prisão penal
Abstract:
The following article intends to demonstrate the recents tentatives of increasing the penal prison´s quantum, captained by the “law and order” movement, collide themselves frontally with the constitutionals principles.
Resumo:
Por que punir? Breves considerações acerca da finalidade punitiva e da eficácia da nossa lei de execuções penais
O que punir? A quem punir? Por que punir hoje? Como tem sido o tratamento dado pelo Direito Penal à realidade econômica e cultural do mundo globalizado?
Fraudes em certames de interesse público e a Lei 12.550/2011
Fraudes em certames de interesse público e a Lei 12.550/2011
Sempre houve grande polêmica envolvendo a tipificação das condutas dos agentes que se valem de meios ilícitos para obterem vantagens em certames de interesse público, como é o caso da conhecida “cola eletrônica”.
O porte de arma de fogo desmuniciada
O porte de arma de fogo desmuniciada
O presente estudo tem por escopo uma revisão sucinta acerca dos questionamentos que permeiam a punição do agente pelo crime de porte ilegal de arma desmuniciada.
Subtração de coisa alheia móvel vigiada: tentativa de furto x crime impossível
Subtração de coisa alheia móvel vigiada: tentativa de furto x crime impossível
Direito Penal - ABORTO
ABORTO:
ARTIGOS: 124, 125, 126, 127 e 128.
Obs.: Aborto é o produto da interrupção da gravidez, com a expulsão do feto, ainda em formação: "abortamento"
Auto aborto ou com o consentimento da gestante: art. 124
Aborto provocado por terceiro: arts.125, 126 e parág. Único