Sistema de cotas raciais

O negro compõe uma grande parte do contingente populacional brasileiro e é também o grupo que mais representa as áreas periféricas, a vida em miséria e todas as respectivas nuances derivadas deste quadro: “deseducação”, alienação, violência e crime.

INTRODUÇÃOPor Ana Carolina de Paiva Sá [2]

Por volta do ano de 2003 o Congresso estava por aprovar a introdução de cotas raciais nas universidades do Brasil. Anos se passaram desde então, e ainda hoje a polêmica persiste.

A idéia é a seguinte: temos um passado de escravidão que mesmo após sua abolição, levou a população afro-brasileira a níveis de renda e condições de vida no mínimo, precárias. O caráter temporário dessa política, bem como sua proposta de corrigir um mal maior, era a grande justificativa para sua aceitação, ainda que a política de cotas guarde em si muitas imperfeições. A análise do panorama geral das questões concernentes às ações afirmativas e ao “programa de cotas raciais” exigi e perpassa por uma análise do grupo étnico negro brasileiro e toda a sua carga de dados históricos, políticos e sócio-culturais agrupados desde o Brasil-colônia.

O negro compõe uma grande parte do contingente populacional brasileiro e é também o grupo que mais representa as áreas periféricas, a vida em miséria e todas as respectivas nuances derivadas deste quadro: “deseducação”, alienação, violência e crime”. A rotulagem reproduzida nesta sociedade tem como alvo o fator de identificação, ou discriminação, aparente, a cor, os traços típicos e destarte, aponta-se e delega-se ao individuo negro certo estigma pela sua condição humana.

A afirmação do negro como indivíduo autônomo, livre, capaz de prover-se a si próprio, foi disfarçada pelo engodo da lei áurea, que os libertou da escravidão e do trato desumano degradante e, de fato, o governo brasileiro não agiu com o fito de dar cidadania e vida aos negros para que assim pudessem se autodeterminar e conquistar seu devido espaço. Esta é a “dívida histórica”.

O processo da exclusão é forte e catalisado pela intolerância e ojeriza à diferença e diversidade, mostra-se necessário o reconhecimento desse déficit de apoio social para com a comunidade negra brasileira. É imperativa a inclusão desses indivíduos no contexto e na dinâmica do cotidiano social.

O exame de consciência e reflexão que deve ser proposto a sociedade é delineado pela necessidade de consentir espaço àqueles que não tiveram, não tem e provavelmente não terão supridas, as necessidades mais básicas para que assim possa definir-se como indivíduo que é verdadeiramente, intelectualmente e dignamente igual aos demais.

A igualdade que se fala não é a formal, consagrada na Constituição Federal, mas o próprio comando constitucional de se materializar a efetiva igualdade. Igualdade material, justiça distributiva (que compartilha oportunidades) capaz de reverter, no plano dos fatos, os efeitos presentes de uma discriminação pretérita e tão constatada ate hoje. Não é simplesmente conceder benefícios a determinado grupo, numa espécie de “discriminação positiva”, mais garantir o próprio texto constitucional e a dignidade da pessoa humana.

Mecanismo de inclusão para tal efeito pode definir-se como ações afirmativas. As ações afirmativas podem ser conceituadas como sendo: políticas públicas (e também privadas) voltadas à neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional e de compleição física, visam a combater não somente as manifestações flagrantes de discriminação, mas também a discriminação de fundo cultural, estrutural, enraizada na sociedade. Essa efetiva igualdade figura em algumas formas e modalidades como as cotas raciais no ingresso ao ensino superior. Ela garante o ensino superior à população negra, que em sua imensa maioria, é pobre e não tem acesso à educação de base de qualidade. “As cotas” suprem o déficit da educação de base e tem efeito em curto prazo, ou seja, é um fato que se mostra com conseqüências rápidas e fortes impactos sociais.

Ora, não é um premio a mediocridade e sim um facilitador, compensador das diferentes preparações ao concurso do vestibular que tem um branco, capaz de prover boa educação e um negro que submetido ao terrível sistema educacional público brasileiro. Destarte, as “cotas raciais” nas universidades se apresentam com importância porque convertem ou minimizam um foco de desigualdade e, com todo um processo histórico de exclusão e desigualdade, não é coerente nem moral dizer que essa ação ataca contra o principio da desigualdade.

Destina-se essa ação afirmativa na educação porque este é o meio verdadeiramente eficaz para prover uma classe excluída de condições para inserir-se e ambientar-se na sociedade. Não obstante, as “cotas raciais” não terão efeito perpétuo, nem eficácia total, é o primeiro passo necessário para reverter o atual problema social brasileiro. Justificada pelo desprezo ao negro, por todo massacre que foi destinado tanto a ele quanto ao índio é que se deve conhecer uma situação de miséria que nós não conhecemos e não damos a devida importância.

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ARGUMENTOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR CADA POSIÇÃO

A favor do sistema de cotas

1. A desigualdade racial vigente hoje no Brasil tem fortes raízes históricas e esta realidade não será alterada significativamente sem a aplicação de políticas públicas dirigidas a este objetivo, como é o caso do sistema de cotas. Para se ter uma idéia, mesmo nos dias do apartheid, os negros da África do Sul contavam com uma escolaridade média maior que a dos negros no Brasil no ano de 2000; a porcentagem de professores negros nas universidades sul-africanas, ainda na época do apartheid, era muito maior que a porcentagem dos professores negros nas nossas universidades públicas nos dias de hoje. A porcentagem média de docentes negros nas universidades públicas brasileiras não chega a 1%, em um país onde os negros são 45,6% do total da população, de acordo com o Manifesto em favor da Lei de Cotas e do Estatuto da Igualdade.

2. Uma série de dados oficiais sistematizados pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) no ano de 2001, resume o padrão brasileiro de desigualdade racial: por 4 gerações ininterruptas, negros e pardos têm contado com menos escolaridade, menos salário, menos acesso à saúde, menos índice de emprego, piores condições de moradia, quando contrastados com os brancos e asiáticos. Estudos desenvolvidos nos últimos anos por outros organismos estatais, como o MEC, o INEP, e a CAPES, demonstram claramente que a ascensão social e econômica no nosso país passa necessariamente pelo acesso ao ensino superior, portanto o sistema de cotas se faz necessário, pois serve como instrumento para levantar a auto-estima do povo afro-brasileiro, garantindo o acesso das pessoas em condições inferiorizadas à universidade.

3. A justiça e o imperativo moral dessa causa (sistema de cotas/ações afirmativas) encontraram ressonância nos últimos governos, o que resultou em políticas públicas concretas, tais como: a criação do Grupo de Trabalho Interministerial para a Valorização da População Negra, de 1995, no governo de FHC; as primeiras ações afirmativas no âmbito dos Ministérios, em 2001; a criação da Secretaria Especial para a Promoção de Políticas da Igualdade Racial (SEPPIR), em 2003, no governo Lula; e, finalmente, a proposta dos atuais projetos de lei que estabelecem cotas para negros oriundos da escola pública em todas as universidades federais brasileiras, e o Estatuto da Igualdade Racial. Isso nos mostra que tais medidas tem nos dado ótimos resultados.

4. As ações afirmativas, como um mecanismo importante na construção da igualdade racial, já são realidade em inúmeros países multi-étnicos e multi-raciais, como o Brasil. Foram incluídas na Constituição da Índia, em 1949; adotadas pelo Estado da Malásia desde 1968; implementadas nos Estados Unidos desde 1972; na África do Sul, após a queda do regime de apartheid, em 1994; e desde então no Canadá, na Austrália, na Nova Zelândia, na Colômbia e no México. Portanto, temos que manter o sistema de cotas, pois se trata de recuperar uma medida de igualdade que deveria ter sido incluída na Constituição Federal de 1988.

5. Os estudos permitem afirmar com segurança que o rendimento acadêmico dos cotistas é, em geral, igual ou superior ao rendimento dos alunos que entraram pelo sistema universal, de acordo com Frei David Raimundo dos Santos.

Contra o sistema de cotas

1. O princípio da igualdade encontra-se ameaçado pelo sistema de cotas, pois trata negros e brancos de forma desigual. Este principio é um fundamento essencial da República e um dos alicerces sobre o qual repousa a Constituição Federal .A antropóloga Yvonne Maggie da UFRJ alerta: “ A discriminação existe no dia-a-dia e precisa ser combatida, mas, se entrar em vigor a lei de cotas, estaremos constituindo legalmente um país dividido em raças, e isso é muito grave.”

2. O sistema de cotas raciais torna compulsória a reserva de vagas para negros nas instituições federais de ensino superior. Se assim permanecer, a nação brasileira passará a definir os direitos das pessoas com base na tonalidade da sua pele, pela ‘raça’. A história já condenou dolorosamente essas tentativas.

3. Políticas dirigidas a grupos ‘raciais’ estanques em nome da justiça social não eliminam o racismo e podem até produzir o efeito contrário, dando respaldo legal ao conceito de raça, e possibilitando o acirramento do conflito e da intolerância.

4. Temos que avaliar as pessoas não pela cor da sua pele, mas sim pelo conteúdo do seu caráter. Com o sistema de cotas o mérito acadêmico fica em segundo plano. “Cor” e “raça” não justifica potencial e capacidade intelectual.

5. O fato de existir um enorme contingente de negros pobres no Brasil resulta de circunstâncias históricas, não de uma predisposição dos brancos para impedir a ascensão social dos negros na sociedade - como já foi o caso dos Estados Unidos e da África do Sul.

6. Separar os brasileiros e definir direitos com base na “raça” é um disparate científico. De acordo com a geneticista Maria Cátira Bortolini, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, “os genes que determinam a cor da pele de uma pessoa são uma parte ínfima do conjunto genético humano – apenas seis dos quase 30.000 que possuímos.” Em parceria com o geneticista mineiro Sérgio Pena, Maria Cátira é autora de um estudo recente que mostra que os negros brasileiros por parte de pai têm em média mais genes europeus do que africanos. Portanto, identificar quem é branco ou não-branco, negro ou não-negro no Brasil é muito perigoso; isso pode provocar um julgamento injusto e discriminatório.

7. As cotas estão indo parar nas mãos de uma elite negra, que teve as mesmas oportunidades que muitos não-negros, o que caracteriza um privilégio a essas pessoas.

ARGUMENTOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR CADA POSIÇÃO

A favor do sistema de cotas

O Brasil precisa adotar cotas para avançar na construção da igualdade de direitos, relativamente às suas várias etnias. Esse sistema também é necessário para levantar a auto-estima do povo afro-brasileiro, refletida no direito à educação, à saúde e ao lazer.

Das quase 40 (quarenta) universidades públicas que adotaram esse sistema, se levarmos em conta as vinte que fecharam suas pesquisas, os cotistas após um ano de estudo, estavam com notas acadêmicas iguais ou superiores aos alunos que entraram sem o sistema das cotas.

Esse sistema não elimina direitos, mas rediscute a distribuição dos bens escassos da nação. É uma tomada de posição dos excluídos frente à classe dominante, que resulta em verdadeira provocação para mudar a situação existente. Só existirão cotas enquanto os bens disputados forem escassos.

O sistema de cotas seria uma das formas da sociedade saldar sua dívida para com essas pessoas que foram discriminadas e, num segundo momento, entregues à sua própria sorte para buscar se integrar a um tipo de sociedade que por si só já é excludente.

Todas as universidades que foram contatadas para falar sobre os conflitos raciais, informaram que com a implantação do sistema de cotas, não só diminuíram em um milímetro os conflitos, mas os que ainda surgiram foram tratados com mais seriedade, fazendo-se uso de instrumentais mais eficazes de resolução dos conflitos.

Contra o sistema de cotas

O Brasil está enveredando pelo perigoso caminho de tentar avaliar as pessoas pela cor de sua pele. Não existe raça pura no Brasil, a invenção de raças oficiais tem tudo para semear o racismo e ainda bloquear o caminho para a resolução real dos problemas de desigualdades. A discriminação racial já se inicia no momento em que a pessoa se inscreve. A tonalidade da pele não justifica capacidade intelectual e excelência.

O nosso país vive em um mar de problemas sociopolíticos que com o passar dos anos irão piorar. A falta de interesse movido por uma minoria que não pretende formar uma sociedade culta leva a criação de cotas como um paliativo indeterminado, pois esse sistema não é uma atitude que denota o acesso à cidadania de forma indistinta e coletiva, é uma manobra política para se esquivar dos problemas fundamentais da Educação e também uma maneira de ganhar votos.

Temos primeiramente que repensar o ensino médio e o ensino infantil das escolas públicas, dá aos alunos mais responsabilidade pelo próprio destino e a chance de se auto-avaliar, pois o caminho para o combate à exclusão social é a construção de serviços públicos universais de qualidade, em especial a criação de empregos. Essas metas só poderão ser alcançadas pelo esforço comum de cidadão e de todos os tons de pele contra privilégios odiosos que limitam o alcance do principio republicano da igualdade jurídica e racial.

Tememos as conseqüências das cotas raciais, elas transformam classificações estatísticas gerais (como as do IBGE) em identidades e direitos individuais contra o preceito da igualdade de todos perante a lei. A adoção de identidades raciais não deve ser imposta e regulada pelo Estado.

O Brasil, que tinha o privilégio de ser oficialmente cego em relação à cor da pele de seus habitantes, infelizmente corre o risco de ser mergulhado no ódio racial.

Enfim, o que se quer, é que todos sejam valorizados pelo que são e pelo que conseguem fazer.

CRITÉRIOS CONTIDOS EM CADA UMA DAS POSIÇÕES POSSÍVEIS

A favor do sistema de cotas

Valores histórico-sociais são usados para justificar a implantação do sistema de cotas. Tal sistema defende tanto o pagamento de uma divida histórica quanto a oportunidade de os negros igualarem-se aos brancos num âmbito social.

Contra o sistema de cotas

O principio da igualdade entre os homens é ferido, diferenciando negros e brancos e privilegiando os negros, deixando de lado o critério do mérito para o ingresso à Universidade. Além disso, o governo utiliza-se do critério das cotas para mascarar o péssimo ensino de base oferecido pelo Estado. Valores políticos, jurídicos, morais e sociais são usados para refutar o sistema de cotas.

Alternativas de solução (limitações de implementação)

A melhor opção é não deixar que diferenças sociais sejam balanceadas apenas quando da escolha profissional do indivíduo, e sim dar uma educação de qualidade desde o começo da vida estudantil, com um sistema escolar que vise à produção – e não apenas reprodução – de idéias.

Outro ponto a ser tocado é o apoio àqueles das baixas camadas sociais que chegam à universidade, pois os livros são caros e a academia requer uma dedicação e suporte especial. É necessária uma melhor estruturação das bibliotecas, de modo a atender as demandas dos alunos, sejam bibliográficas ou de lugar propício ao estudo, de modo a evitar ao máximo a evasão.

BIBLIOGRAFIA

GUIMARÃES, Antonio Sergio Alfredo. Argumentando pela ação afirmativa. IN: Racismo e anti-racismo no Brasil. São Paulo: Editora 34.

SISS, Ahyas. Afro-brasileiros, cotas e ação afirmativa: razoes históricas. Rio de Janeiro: Soba Livros. 2003.

CARVALHO, José Jorge de. Ações Afirmativas Para Negros e Índios no Ensino Superior. 2004. http://www.tvebrasil.com.br/SALTO/boletins2004/dpc/tetxt4.htm [3].