Autores:
Guilherme Guimarães Feliciano
Resumo
A discussão da desconsideração da pessoa jurídica no âmbito do Direito Penal, em consonância à Lei n. 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, pressupõe discutir, também, a própria consideração para efeitos penais.
Palavras-chave
Lei n. 9.605/98; Irresponsabilidade penal da pessoa jurídica; Direito Penal Ambiental; Danosidade e impunidade.
Anexo | Tamanho |
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