A ação penal nas lesões leves praticadas em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher após a apreciação do tema pelo Supremo Tribunal Federal
Horário | Referência | Usuário | Operações |
---|---|---|---|
Não há nenhuma estatística disponível. |
Horário | Referência | Usuário | Operações |
---|---|---|---|
Não há nenhuma estatística disponível. |