Pode o juiz, na pronúncia, incluir qualificadora, não contida explícita ou implicitamente, na denúncia
Horário | Referência | Usuário | Operações |
---|---|---|---|
Não há nenhuma estatística disponível. |
Horário | Referência | Usuário | Operações |
---|---|---|---|
Não há nenhuma estatística disponível. |