Sentença extra-petita. Inobservância dos limites do pedido. Princípio da congruência. Artigos 128 e 460 do CPC.
Autores:
Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho
Anexo | Tamanho |
---|---|
22527-22529-1-PB.pdf | 43.72 KB |
- Se logue para poder enviar comentários
- 521 leituras