Constitucional
O PARADOXO QUE ENVOLVE O ART. 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
BREVE ARGUMENTO SOBRE A (MAIS QUE) NECESSÁRIA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL
Competência para licenciamento ambiental federal
Introdução
A atuação do Advogado-Geral da União na ação direta de inconstitucionalidade: compreensão inicial do Supremo Tribunal Federal
Sumário: 1. Introdução; 2. Compreensão inicial do STF sobre o alcance da norma inserta no art. 103, § 3o, CF/88; 3. A título de conclusão; 4. Referências bibliográficas.
A gente quer comida, diversão e arte: meia-entrada estudantil um direito não um favor
O convalescimento da posse precária atraves do princípio constitucional da função social da propriedade
A ordem constitucional de gratuidade de ensino em estabelecimentos oficiais e os cursos de pós-graduação lato sensu nas universidades públicas
Novo Código Florestal: constitucionalidade e incidência imediata
A busca pessoal (revista) feita por agente de segurança privada
Pode o agente de segurança privada realizar a busca pessoal – também conhecida como “revista” – num cidadão comum?
Considerações sobre a nova lei do mandado de segurança
Considerações sobre a nova lei do Mandado de Segurança
Um mal necessário? A crise e as alternativas à jurisdição em tempos de Estado Democrático de Direito e ativismo judicial.
O controle jurisdicional de políticas públicas relativas à educação.
Estado laico, simbolismo e evocação religiosa
Organizações sociais desvirtuadas
RESUMO: A reforma administrativa tem como um de seus expoentes o fortalecimento da sociedade civil, principalmente exteriorizado pela figura do chamado Terceiro Setor.
Teoria geral do controle de constitucionalidade brasileiro
RESUMO
A construção da Teoria do Indigenato: do Brasil colonial à Constituição republicana de 1988
Resumo: A Constituição Federal de 1988 destinou um capítulo específico para tratar dos direitos e garantias indígenas, inaugurando, ainda, novos fundamentos para os direitos originários dos índios sobre suas terras tradicionais, pautados na dignidade da pessoa humana e na proteção à diversidade ét
"Uma breve análise sobre o inquérito policial brasileiro"
A indicação de Luís Roberto Barroso ao Supremo Tribunal Federal: reflexões sobre a composição e o perfil da Corte
A efetiva aplicação de mudanças na desconcentração das indicações a cargo do Presidente da República e na estipulação de mandatos para o exercício da função mudaria, de forma substancial, a atuação do STF?
Competências legislativas concorrentes: o que são normas gerais?
O conceito de normas gerais, portanto, revela-se fundamental para o correto entendimento dos limites da competência legislativa concorrente, permitindo, inclusive, o controle da invasão ou usurpação de competências entre os entes federativos no exercício dessa espécie de competência constitucional.
Medida Provisória dos Fundos 157, uma Medida Provisória do Bem
Já passa da hora de se adotar providências para não apenas controlar efetivamente os recursos e preservar o direito dos cotistas e de seus herdeiros, mas, também, dar a eles uma destinação útil e produtiva para a sociedade, enquanto não são resgatados.
A PEC 37 e a anulação do processo do mensalão
Do conflito entre uma norma que proíbe a retroatividade benéfica e outra norma que autoriza a retroatividade, certamente vai prevalecer a mais benéfica, in casu, deve ser anulada todas as ações exitosas oriundas de investigações foram realizadas pelo Ministério Público, inclusive a AP 470.
Teoria dos precedentes judiciais e sua eficácia no sistema brasileiro atual
O uso de precedentes com eficácia vinculante parece ser a melhor forma de desafogar o sistema jurídico brasileiro e também de trazer isonomia, previsibilidade e segurança jurídica aos jurisdicionados.
Ampliação do rol de legitimados para instauração de inquérito civil público
O Ministério Público tem utilizado argumentos manifestamente antagônicos, ao defender a manutenção de seu monopólio para a instauração de inquérito civil e ao sugerir a democratização do inquérito policial.
A contraposição entre a razoável duração do processo e a satisfação do direito: justiça ou celeridade?
No caso do conflito entre o devido processo legal com amplo acesso ao duplo grau de jurisdição e a duração razoável do processo, parece que a solução atual é a de dar maior prevalência para este último.
As garantias do delegado de polícia
O Projeto de Lei Complementar nº 132/2012, já aprovado pelo Senado, regulamenta as atribuições do Delegado de Polícia e garante maior autonomia na presidência dos inquéritos policiais ou outro procedimento previsto em lei.
Concessão de Serviços Públicos: do Estado liberal ao Estado Subsidiário
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Os direitos fundamentais à luz do princípio da proibição do retrocesso social e da cláusula de reserva do possível
Sumário: 1. Introdução; 2. Dos Direitos Fundamentais; 2.1. Os Direitos Fundamentais e o Princípio da Proibição do Retrocesso Social; 2.2. Cláusula da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial como conteúdo essencial dos Direitos Fundamentais; 3. Conclusão; 4. Referências.
O princípio da igualdade, elemento indicador da necessidade de regulamentação do direito à liberdade sexual
Da constitucionalidade do artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91
Benefício de prestação continuada integrando renda familiar: inconstitucionalidade e antijuridicidade